e-Cidadania

Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados; condiciona a criação à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com respectiva dotação suficiente para seu provimento; os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no orçamento geral da União.