Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 475 de 2012
(RQS 475/2012)
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2010, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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