e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 5432/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para determinar que o empregado não poderá ser submetido a condição degradante de trabalho e nem a práticas que resultem em restrição à sua liberdade; elenca as hipóteses em que ficam caracterizadas a condição degradante de trabalho e a restrição à liberdade do empregado; aplica a pena de multa àqueles que cometerem infrações aos dispositivos da presente lei; determina a aplicação em dobro da referida multa em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, desacato à autoridade, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, ou ainda, em caso de trabalho infantil; estabelece que os valores pecuniários das multas serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.