Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 44 de 2012
(RAS 44/2012)
Requeiro, nos termos do Artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o Projeto de Lei da Câmara nº 246, de 2009, que “Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho do músico”, tendo como convidados representantes: - Juliana Pereira da Silva, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; - Juscelino Alves de Oliveira, representante do Fórum Nacional de Música do Ministério da Cultura; e - Nelson de Abreu Pinto, Presidente da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do Estado de São Paulo.
Autoria
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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