e-Cidadania

Institui e regula o cheque promissivo, instrumento de promessa de pagamento em data certa emitido contra banco ou instituição financeira equiparada (art. 1º). O cheque promissivo, além dos demais requisitos exigidos para cheques convencionais, conterá a denominação “cheque promissivo” e a indicação da data certa de pagamento pela instituição financeira sacada, que não poderá ser posterior a um ano contado da data de emissão, sem data de pagamento, será considerado pagável em 30 dias após a data de emissão, podendo ser sustado por descumprimento de contrato (art. 2º). O prazo de apresentação do cheque promissivo terá como termo inicial a data para o pagamento (art. 3º). A pretensão executiva do portador do cheque promissivo prescreverá em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, e a dos obrigados indiretos uns em relação aos outros, em um ano, contado do dia em que o obrigado pagou ou do dia em que o obrigado pagou ou do dia em que foi demandado, sendo aplicados ao mencionado cheque as normas relativas aos cheques convencionais. (arts. 4º e 5º).