e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2012

(PLS 162/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para definir que a União aplicará, anualmente, o montante mínimo correspondente a dezoito por cento de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Autoria

Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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