Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 39 de 2012
(RAS 39/2012)
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2012- CAS, aprovado em 25/04/2012, que a audiência pública nesta Comissão, com o objetivo de discutir as repercussões do Projeto de Lei do Senado nº 24/2003 – que acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que objetiva condicionar à anuência expressa de advogado e à homologação pelo sindicato representante de categoria profissional a eficácia do termo que contiver renúncia de direitos por parte do trabalhador, inclua os seguintes convidados: - Adauto de Oliveira Duarte - Diretor de Relações Industriais da FIAT Automóveis; - Artur Bernardo Neto - Diretor de Assessoria Legal Trabalhista e Relações Sindicais - GM do Brasil - Representante da Confederação Nacional da Indústria; - Representante da Confederação Nacional da Agricultura.
Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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