e-Cidadania

Estabelece que a disciplina Direito e Relações Étnicas no Brasil passa a integrar o currículo obrigatório dos cursos de graduação em Direito, bem como dos cursos de formação de oficiais e soldados da Polícia Militar, delegados e agentes da Polícia Civil e de oficiais e soldados das Forças Armadas Brasileiras; dispõe que o estudo dos temas relativos a Direito e Relações Étnicas no Brasil tem como referencial a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de toda a legislação infraconstitucional pertinente.