e-Cidadania

Altera a redação do caput do art. 44 da Lei nº 8.213/91(dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor que a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ou igual ao último salário se este for maior, observado o disposto na Seção III (Das Inscrições) da mencionada Lei, especialmente no art. 33 [a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 (O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)].