e-Cidadania

Altera o art. 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem) do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal - para dispor que, se a exposição a perigo decorrer da condução de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação ou sob influência de álcool ou outra substância com efeitos análogos, a pena é de detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.