e-Cidadania

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.008/95 (que criou, no âmbito da estrutura do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD), para incluir dentre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a reparação dos danos causados no âmbito das relações do trabalho e para inserir como membros do CFDD um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, um representante dos trabalhadores e um dos empregadores, e os arts. 1º e 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da ação civil pública), para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista em ações de prevenção e de combate ao trabalho escravo.