e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.098/2000 para dispor que é facultado ao adquirente de imóvel “na planta” solicitar ao incorporador que promova a construção de sua unidade autônoma segundo as normas técnicas de acessibilidade da ABNT para atendimento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ficando vedado ao incorporador condicionar o atendimento da solicitação ao pagamento de qualquer valor excedente ao preço da unidade ordinária.