e-Cidadania

Altera o art. 5º da Lei nº 5.889/73 (que estatui normas reguladoras do trabalho rural), para limitar a 40 horas semanais e 8 diárias a jornada de trabalho rural, além de determinar que nas atividades rurais extenuantes e desgastantes o limite será de 30 a 35 horas semanais, de acordo com regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.