Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO nº 15 de 2012
(RDR 15/2012)
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, ouvido o Plenário da Comissão de Desenvolvimento Regional, a convocação de Audiência Pública, para a qual sejam convidados governadores, prefeitos e especialistas, para debater os efeitos das Políticas Fiscais das diversas unidades federativas, o que se convencionou chamar de Guerra Fiscal e Guerra dos Portos. Como especialista indico o Sr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos, Procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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