Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 190 de 1990
(MPV 190/1990)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00190 1990, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM DISSIDIOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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