Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 29 de 2012
(RQJ 29/2012)
Em aditamento ao Requerimento nº 24, de 2012 – CCJ, que solicitou a realização de audiência pública com a finalidade de debater e instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, que “acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham”, requeiro que seja acrescentado, como convidado, o Exm.º Sr. Otávio Leite, deputado federal e primeiro signatário da referida proposição legislativa.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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