Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 31 de 2012
(RAS 31/2012)
Com fundamento no disposto no Art. 93, inciso II, do RISF, requeiro a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2003, que “acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Os convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da Comissão.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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