e-Cidadania

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender a programação do Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor R$ 281.800.000,00 para a contribuição ao Fundo Garantia-Safra (da Lei no 10.420, de 2002, que “Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica”) e do Ministério da Integração Nacional no valor de 224.600.000,00 para Ações de Defesa Civil e 200.000.000,00 para Auxílio Emergencial Financeiro (da Lei nº 10.954, de 2004, que “Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência”).