e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para regular a possibilidade de intervenção assistencial ao Ministério Público de vítima; de representante legal, no caso de menoridade; e de herdeiros, no caso de morte ou ausência em procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.