e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 31 de 2012

(PLC 31/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9503/97 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que as faixas para a travessia de pedestres serão obrigatoriamente implantadas nas vias urbanas situadas dentro de um raio de um quilômetro em torno de estabelecimento de ensino.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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