e-Cidadania

Acresce inciso III ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 116/03 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal) para estabelecer que os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade e os descontos legais em favor de agências de publicidade, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no caso de prestação dos serviços descritos no subitem 17.25 da Lista de Serviços anexa à mencionada Lei Complementar; acresce o item 17.25 à citada Lista de Serviços, referente aos serviços listados no inciso III.