e-Cidadania

Cria, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2ª), com sede na cidade do Rio de Janeiro, 26 cargos efetivos, sendo 5 de analista judiciário, 15 de técnico judiciário e 6 de auxiliar judiciário; 4 cargos em comissão, e 8 funções comissionadas FC-5, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal. Dispõe que caberá ao TRF-2ª promover os atos necessários à execução da Lei resultante deste projeto e que as despesas decorrentes correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao mesmo Tribunal.