Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 114 de 2012
(PLS 114/2012)
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para incorporar o IDEB nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
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Altera a Lei Complementar nº 62/89 - que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências - , modificando a redação do art. 2º e inserindo os arts. 2º-A e 2º-B, para incorporar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, da seguinte forma: mantém os atuais coeficientes estaduais até 2016, diminuindo ano a ano, a partir de 2013, sua participação percentual no cálculo do montante devido a cada unidade de Federação (UF) em relação aos novos critérios que estabelece, até sua completa substituição por esses em 2017; determina que os recursos do FPE passem a ser entregues de acordo com a seguinte proporção: 15% proporcionalmente ao inverso do IDEB da rede estadual de ensino de cada UF; 15% proporcionalmente à evolução bienal do IDEB da rede estadual de ensino de cada UF; 30% proporcionalmente à participação da população de cada UF no total da população do país; 40% proporcionalmente à participação do inverso do produto interno bruto per capita de cada UF no somatório de todos os inversos; mantendo, como critério adicional, a distribuição de 85% dos recursos às UFs das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% às UFs das regiões Sul e Sudeste. Dispõe que caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar anualmente os coeficientes individuais do FPE. Estabelece que a Lei complementar resultante deste projeto entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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