e-Cidadania

Altera a redação do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para prever que para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da mencionada Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e combate a violência contra a mulher.