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Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para assegurar ao acusado o direito de renúncia à prescrição, se feita de forma expressa e depois que a prescrição se consumar; dispõe que no caso de prescrição da pretensão punitiva, o juiz, antes de declarar a extinção da punibilidade, deverá intimar o acusado para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca do direito de renúncia à prescrição.