e-Cidadania

Altera o art. 840 do Decreto-Lei nº 4.542/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor que a notificação será feita, por serviço postal, diretamente ao reclamado, devendo o agente postal exigir recibo. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo.