e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 102 de 2012

(PLS 102/2012)

Ver explicação da ementa

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 (institui normas básicas sobre alimentos) para dispor que será permitida a reutilização de alimentos preparados para fins de doação, garantida a sua inocuidade, conforme dispuser o regulamento.

Autoria

Senador Ivo Cassol (PP/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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