e-Cidadania

Acresce §§ 1º e 2º à Lei nº 10.048/00 para prever que as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, que poderá ser realizado por meio de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim, que poderão atender ao público em geral somente quando não houver pessoas aguardando o atendimento prioritário; caso não haja atendimento prioritário, as pessoas mencionadas devem ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.