e-Cidadania

Acresce parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para dispor que na hipótese de mudança no quadro societário da devedora, poderá o fiador exonerar-se da fiança prestada a pessoa jurídica mediante simples notificação, independentemente do término do prazo contratual, ficando obrigado, após a notificação, pelo mesmo prazo do caput do mencionado artigo (durante sessenta dias após a notificação do credor).