Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 291 de 2012
(RQS 291/2012)
Nos termos regimentais, requer que o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?