Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 281 de 2012
(RQS 281/2012)
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2007 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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