Senado Federal

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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 14 de 2012
(RQJ 14/2012)
Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e a Comissão de Assuntos Econômicos para discussão sobre critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, propostos nos Projetos de Lei que tramitam nesta Casa Legislativa, com a participação dos seguintes convidados: Sr. José Roberto Rodrigues Afonso, Economista; Min. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional; Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho, Presidente do CONFAZ em exercício; e Sr. Nelson Jobim, Presidente da Comissão de Especialistas com o objetivo de analisar questões federativas, do Senado Federal.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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