Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 9 de 2012
(RQJ 9/2012)
Em aditamento ao requerimento nº 99, de 2011 – CCJ, que pediu a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010, que “estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”, requeiro que seja acrescentado, como convidado, o Sr. Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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