e-Cidadania

Dispõe que as instituições de ensino superior ficam obrigadas a informar aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores, a situação destes com relação à autorização e ao reconhecimento pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, sob pena de advertência e multa. Estabelece que a fiscalização do cumprimento destas informações cabe aos órgãos competentes dos respectivos sistemas de ensino.