Consulta Pública
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Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o produto denominado forro de PVC (Policloreto de Vinila), do tipo utilizado em construção civil, classificado na Posição 39.16 da Tabela de Incidência do IPI. Dispõe que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei, que acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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