Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 6 de 2012
(OFS 6/2012)
Encaminha, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004 (contratação de parceria público-privada), contrato de concessão administrativa e cópia da publicação de extrato do contrato.
Autoria
Prefeitura Municipal de Caucaia
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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