Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 8 de 2012
(PLC 8/2012)
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região quatro Varas do Trabalho, bem como quatro cargos de Juiz do Trabalho e quarenta e oito cargos efetivos. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o primeiro provimento.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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