Consulta Pública
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Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região quatro Varas do Trabalho, bem como quatro cargos de Juiz do Trabalho e quarenta e oito cargos efetivos. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o primeiro provimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?