e-Cidadania

Insere o art. 288-A no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), para tipificar o crime de milícia (constituir, integrar ou manter organização ilegal armada com a finalidade de proteger ou controlar área urbana habitada, exercer influência política ou obter vantagem de natureza econômica), com pena de reclusão de dois a seis anos, aumentada em um terço se o agente é servidor público.