Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 211 de 2012
(RQS 211/2012)
Requer, com amparo no art. 335, inciso II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2011, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie a Exelentíssima Senhora Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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