e-Cidadania

Obriga a concessionária de automóveis a notificar pessoalmente o proprietário do veículo, por ela vendido, em caso de recall para conserto de defeito de fabricação, o que deverá ser feito por carta com aviso de recebimento ou outros meios válidos; estabelece que a notificação também deverá ser endereçada aos órgãos estaduais de trânsito para fins de registro em caso de transferência do veículo; determina que o direito do proprietário ao conserto do vício objeto do recall é imprescritível e deverá ser realizado gratuitamente por qualquer concessionária da montadora, mesmo que não seja a que vendeu o veículo.