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MENSAGEM nº 85 de 1996
(MSG 85/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00114 1994, REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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