Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL nº 11 de 2012
(RRE 11/2012)
Requeiro, com amparo no art. 335, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 238, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie a Excelentíssima Senhora Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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