e-Cidadania

Altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para, acrescentando o inciso XII, com vários incisos e itens, vedar o recebimento de doações, por candidatos e partidos políticos, de pessoas físicas que se encontrem em situações análogas aos casos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64/90, nos termos das alterações inseridas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), ou que não estejam no pleno gozo de seus direitos políticos; e, acrescentando o inciso XIII, vedar o recebimento de doações de pessoa jurídica, cujo dirigente, nessa qualidade, tenha sido condenado por prática de corrupção ativa, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado.