Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 77 de 2012
(PDS 77/2012)
Convoca plebiscito sobre a alteração do horário legal dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará.
Ver explicação da ementa
Nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal convoca plebiscito, no âmbito dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, para consultar os eleitores sobre a alteração do fuso horário. Dispõe que o plebiscito realizar-se-á de forma individualizada, em cada um dos três Estados, juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014.
Autoria
Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
30 9
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?