Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal convoca plebiscito, no âmbito dos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, para consultar os eleitores sobre a alteração do fuso horário. Dispõe que o plebiscito realizar-se-á de forma individualizada, em cada um dos três Estados, juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?