e-Cidadania

Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do mencionado Tribunal os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos da Lei; condiciona a criação dos cargos e funções previstas na Lei à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual; os recursos financeiros decorrentes da execução da Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao citado Tribunal Regional no orçamento geral da União.