e-Cidadania

Cria 12 varas trabalhistas na jurisdição do TRT-1ª Região (Rio de Janeiro), sendo 2 varas em cada um dos municípios de Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, e 1 vara em cada um dos municípios de Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Resende e São João de Meriti; Cria 17 cargos de juiz, sendo 12 de juiz do trabalho e 5 de juiz do trabalho substituto, além de 209 cargos efetivos, sendo 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário, para atender a demanda das novas varas, condicionados à autorização expressa em anexo próprio da lei orçamentária anual.