e-Cidadania

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT), com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes; remete ao Regimento Interno do TRT a competência para dispor sobre o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do TRT os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos da Lei; cria na jurisdição do TRT, com sede em Belo Horizonte/MG, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho; condiciona a criação dos cargos à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.