e-Cidadania

Altera a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472/97 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995) para determinar que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à informação adequada e disponível em sítio eletrônico sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços, e sobre a utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado, assegurada sua privacidade; prevê que a lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação.