Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 7 de 2012
(RQJ 7/2012)
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011- CCJ, aprovado em 23/11/2011, que na audiência pública nesta Comissão com o objetivo de debater o Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, seja substituído o nome aprovado do Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sr. Robson Andrade, pelo do Sr. Carlos Velloso, Ex- Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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