Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 6 de 2012
(RQJ 6/2012)
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Douta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 298/2011 – Complementar, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte com a participação dos seguintes convidados: Ives Gandra da Silva Martins – advogado, jurista e Professor Emérito da Universidade Mackenzie e da Universidade Paulista. Especialista em Direito Tributário; Humberto Bergmann Ávila – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Munique, Alemanha; Márcio Olívio Fernandes da Costa – Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON de São Paulo; Glauco José Corte - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC); Carlos Alberto Barreto – Secretário da Receita Federal; Andrea Calabi – Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo.
Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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